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A Primeira Turma do&nbsp;<a href="https://www.psnoticias.com.br/?s=stf">Supremo Tribunal Federal (STF)&nbsp;</a>inicia nesta ter&ccedil;a-feira (2), &agrave;s 9h, o julgamento da den&uacute;ncia apresentada pela&nbsp;<a href="https://www.psnoticias.com.br/?s=PGR">Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR)&nbsp;</a>contra o ex-presidente&nbsp;<a href="https://www.psnoticias.com.br/?s=bolsonaro">Jair Bolsonaro (PL)</a>&nbsp;e outros sete r&eacute;us acusados de&nbsp;<a href="https://www.psnoticias.com.br/?s=golpe+de+Estado">tentativa de golpe de Estado</a>.
Os oito fazem parte do chamado &ldquo;n&uacute;cleo crucial&rdquo; da suposta organiza&ccedil;&atilde;o criminosa que teria articulado para reverter o resultado das elei&ccedil;&otilde;es de 2022 e impedir a posse do presidente&nbsp;<a href="https://www.psnoticias.com.br/?s=lula">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a>. Todos os acusados negam envolvimento.
A defesa classifica as acusa&ccedil;&otilde;es como &ldquo;absurdas&rdquo; e afirma que n&atilde;o h&aacute; provas que relacionem o ex-presidente a planos de assassinatos de autoridades &ldquo;nem aos atos de 8 de janeiro&rdquo;, quando bolsonaristas depredaram as sedes dos Tr&ecirc;s Poderes em Bras&iacute;lia.
Se condenado em todos os pontos, Bolsonaro pode pegar mais de 40 anos de pris&atilde;o.

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Neste domingo (7), data em que se comemora a&nbsp;Independ&ecirc;ncia do Brasil, o Farol da Barra, em Salvador, sediar&aacute; um ato do movimento&nbsp;Reaja Brasil. Nas redes sociais, parlamentares bolsonaristas est&atilde;o convocando apoiadores para o evento que est&aacute; previsto para ocorrer a partir das 9h.
O deputado estadual bolsonarista<a href="https://www.psnoticias.com.br/tag/leandro-de-jesus/">&nbsp;Leandro de Jesus (PL)</a> relatou que o movimento tem como bandeira a defesa da liberdade e da democracia, al&eacute;m de pedir anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Ainda segundo o deputado Leandro de Jesus, o movimento pretende fazer homenagens e pedidos de anistia para figuras como o ex-presidente&nbsp;<a href="https://www.psnoticias.com.br/tag/jair-bolsonaro/">Jair Bolsonaro</a>, a influenciadora &lsquo;D&eacute;bora do Batom&rsquo;, Lucas Brasileiro, o jornalista Allan dos Santos, o ex-deputado federal Daniel Silveira, o deputado Eduardo Bolsonaro e a ju&iacute;za afastada Ludmila Lins Grillo. O ato tamb&eacute;m far&aacute; refer&ecirc;ncia a Clez&atilde;o, apoiador bolsonarista que morreu no ano passado dentro da pris&atilde;o.

Jair Bolsonaro 2760540 Article

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete ex-integrantes de seu governo podem ser condenados a at&eacute; 43 anos de pris&atilde;o, caso recebam as penas m&aacute;ximas previstas pelos crimes que lhes s&atilde;o atribu&iacute;dos. O julgamento come&ccedil;a nesta ter&ccedil;a-feira (2) e ser&aacute; conduzido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na den&uacute;ncia apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR).
Segundo a PGR, os acusados fazem parte do chamado "n&uacute;cleo crucial" da tentativa de golpe de Estado e respondem por cinco crimes: tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito, tentativa de golpe de Estado, participa&ccedil;&atilde;o em organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada, dano qualificado e deteriora&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio tombado.
As penas variam conforme a gravidade de cada crime. A tentativa de golpe e a tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do regime democr&aacute;tico preveem de 4 a 12 anos de reclus&atilde;o. A participa&ccedil;&atilde;o em organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada pode chegar a 17 anos, especialmente em casos com agravantes, como uso de armas e envolvimento de agentes p&uacute;blicos. J&aacute; os crimes de dano qualificado e deteriora&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio tombado t&ecirc;m penas menores, de 6 meses a 3 anos.
O tempo total de condena&ccedil;&atilde;o pode atingir 43 anos, mas a legisla&ccedil;&atilde;o penal brasileira estabelece um limite m&aacute;ximo de 40 anos de pris&atilde;o. Al&eacute;m disso, fatores como conduta, antecedentes, idade e comportamento na pris&atilde;o podem influenciar na defini&ccedil;&atilde;o da pena e possibilitar progress&atilde;o de regime, incluindo cumprimento em regimes semiaberto ou aberto.

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O prefeito de Salvador, Bruno Reis (Uni&atilde;o Brasil), implementou mudan&ccedil;as na estrutura da Secretaria Municipal da Sa&uacute;de (SMS), liderada por Rodrigo Alves. A reestrutura&ccedil;&atilde;o foi formalizada por meio de decreto publicado no Di&aacute;rio Oficial do Munic&iacute;pio (DOM) na quinta-feira (28).
A medida extingue e cria cargos comissionados, promovendo uma reorganiza&ccedil;&atilde;o interna na pasta. Segundo o decreto, n&atilde;o haver&aacute; aumento de despesas, j&aacute; que os novos cargos foram compensados pela elimina&ccedil;&atilde;o de fun&ccedil;&otilde;es anteriores.
<h3 data-start="698" data-end="718">Cargos extintos:</h3>
<ul data-start="720" data-end="1075">
<li data-start="720" data-end="768">
1 Assessor Especial IV (Chefia de Gabinete);
</li>
<li data-start="769" data-end="853">
1 Gerente de Projetos Estrat&eacute;gicos II (Unidade de Articula&ccedil;&atilde;o com os Distritos);
</li>
<li data-start="854" data-end="914">
1 Assessor Especial II (Assessoria de A&ccedil;&otilde;es e Projetos);
</li>
<li data-start="915" data-end="939">
1 Gerente Distrital;
</li>
<li data-start="940" data-end="1075">
2 Assessores do Secret&aacute;rio II (um da Assessoria de Apoio T&eacute;cnico &agrave;s Demandas Judiciais em Sa&uacute;de e outro do Gabinete da Secretaria).
</li>
</ul>
<h3 data-start="1077" data-end="1102">Novos cargos criados:</h3>
<ul data-start="1104" data-end="1501">
<li data-start="1104" data-end="1163">
1 Diretor Geral (Diretoria de Log&iacute;stica e Suprimentos);
</li>
<li data-start="1164" data-end="1208">
1 Assessor Especial III (Subsecretaria);
</li>
<li data-start="1209" data-end="1322">
2 Gerentes III (um na Ger&ecirc;ncia Executiva de Projetos e outro na Ger&ecirc;ncia Executiva de Manuten&ccedil;&atilde;o e Reformas);
</li>
<li data-start="1323" data-end="1501">
2 Gerentes de Projetos Estrat&eacute;gicos I (um na Ger&ecirc;ncia Executiva de Governan&ccedil;a, Estrat&eacute;gia e Inova&ccedil;&atilde;o em Sa&uacute;de e outro na Ger&ecirc;ncia Executiva de Gest&atilde;o e Avalia&ccedil;&atilde;o da Regula&ccedil;&atilde;o).
</li>
</ul>
A reformula&ccedil;&atilde;o visa otimizar a gest&atilde;o da SMS, com foco em &aacute;reas estrat&eacute;gicas e operacionais, sem impacto no or&ccedil;amento municipal.

Prefeito E Vice Prefeita Contendas Do Sincora Bahia

A Justi&ccedil;a Eleitoral determinou a cassa&ccedil;&atilde;o dos mandatos do prefeito Ueliton Valdir Palmeira Souza, conhecido como Didi (Avante), e da vice-prefeita Erica Brito de Oliveira (Avante), eleitos em 2024 na cidade de Contendas do Sincor&aacute;, no sudoeste da Bahia. Eles s&atilde;o acusados de compra de votos e abuso de poder pol&iacute;tico e econ&ocirc;mico durante a campanha.
De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a decis&atilde;o foi publicada na quarta-feira (27) no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico. O processo aponta que, al&eacute;m do prefeito e da vice, outras duas pessoas s&atilde;o investigadas, incluindo a filha do gestor municipal.
As investiga&ccedil;&otilde;es revelaram que eleitores teriam recebido dinheiro, entre R$ 500 e R$ 2 mil , al&eacute;m de cestas b&aacute;sicas, pagamentos de contas de energia, &aacute;gua e at&eacute; botij&otilde;es de g&aacute;s em troca de votos.
O caso come&ccedil;ou a ser apurado em outubro, logo ap&oacute;s o resultado das elei&ccedil;&otilde;es, nas quais a chapa venceu por uma margem apertada de apenas 58 votos. A decis&atilde;o ainda cabe recurso. Caso seja confirmada em inst&acirc;ncias superiores, novas elei&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o convocadas para os cargos de prefeito e vice-prefeito no munic&iacute;pio.

Jeronimo Rodrigues  1590133 Article

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, em regime de urg&ecirc;ncia, nesta ter&ccedil;a-feira (26), o 19&ordm; pedido de autoriza&ccedil;&atilde;o para empr&eacute;stimo feito pelo governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT). O valor solicitado &eacute; de 122,5 bilh&otilde;es de ienes japoneses, o equivalente a aproximadamente R$ 4,5 bilh&otilde;es. A contrata&ccedil;&atilde;o ser&aacute; feita junto ao Banco Internacional para Reconstru&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento (Bird), com garantia da Uni&atilde;o.
O Projeto de Lei n&ordm; 25.894/2025 recebeu parecer favor&aacute;vel das comiss&otilde;es de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a; Educa&ccedil;&atilde;o, Cultura, Ci&ecirc;ncia, Tecnologia e Servi&ccedil;o P&uacute;blico; e Finan&ccedil;as, Or&ccedil;amento, Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e Controle.
Segundo o governador, os recursos ser&atilde;o usados para melhorar o perfil da d&iacute;vida p&uacute;blica estadual, com a substitui&ccedil;&atilde;o de parte do passivo atual por uma opera&ccedil;&atilde;o com "condi&ccedil;&otilde;es mais vantajosas, menor custo e prazo mais alongado".
Antes da vota&ccedil;&atilde;o, o deputado Tiago Correia (PSDB) criticou o pedido, questionando a efetividade dos investimentos realizados com recursos anteriores. &ldquo;Diante dos indicadores do nosso estado, entendemos que esses recursos est&atilde;o sendo desperdi&ccedil;ados. O governo afirma que nunca se investiu tanto em educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e seguran&ccedil;a, mas a Bahia segue liderando em analfabetismo adulto, &eacute; o estado mais violento do pa&iacute;s e a fila da regula&ccedil;&atilde;o continua tirando vidas. Esses n&uacute;meros mostram que os recursos n&atilde;o t&ecirc;m gerado os resultados esperados&rdquo;, afirmou. A oposi&ccedil;&atilde;o votou contra a autoriza&ccedil;&atilde;o.
Desde o in&iacute;cio do seu mandato, Jer&ocirc;nimo Rodrigues j&aacute; obteve aprova&ccedil;&atilde;o para 18 empr&eacute;stimos anteriores. Com este novo pedido, o total autorizado pela Alba chega a R$ 23 bilh&otilde;es. Em abril, o governo solicitou dois empr&eacute;stimos que somaram tamb&eacute;m R$ 4,5 bilh&otilde;es, aprovados no m&ecirc;s seguinte.

Marcello Casal Agencia Brasil Bahia.ba 600x420 2

Rui Costa, ministro da Casa Civil, afirmou que o novo programa de vale-g&aacute;s ser&aacute; lan&ccedil;ado na pr&oacute;xima semana e alcan&ccedil;ar&aacute; 15 milh&otilde;es de fam&iacute;lias de baixa renda. O an&uacute;ncio foi feito durante entrevista nesta quarta-feira (27) ao programa Bom Dia Ministro, do governo federal.
Segundo o ministro, o vale-g&aacute;s atualmente atende cerca de cinco milh&otilde;es de fam&iacute;lias, em forma de subs&iacute;dio financeiro. As pessoas recebem um valor fixo, baseado na m&eacute;dia nacional, para comprar o botij&atilde;o, mas a ajuda recebida &eacute; menor do que o necess&aacute;rio.&nbsp;
&ldquo;Voc&ecirc; est&aacute; falando de um valor m&eacute;dio de R$ 109, R$ 105, e tem botij&atilde;o no Brasil sendo vendido a R$ 160, R$ 170. H&aacute; uma disparidade muito grande de pre&ccedil;o a depender da dist&acirc;ncia, da localiza&ccedil;&atilde;o da cidade, da regi&atilde;o&rdquo;, disse Rui.
O ministro explicou que o novo programa de vale-g&aacute;s vai disponibilizar um cr&eacute;dito para as fam&iacute;lias de baixa renda do Cadastro &Uacute;nico (Cad&Uacute;nico) retirarem o botij&atilde;o nos estabelecimentos, informando o CPF. O programa vai crescer gradualmente e em mar&ccedil;o do pr&oacute;ximo ano deve atender 15 milh&otilde;es de fam&iacute;lias.
&ldquo;Al&eacute;m dos efeitos econ&ocirc;micos de possibilitar que a pessoa tenha dignidade para cozinhar seus alimentos, n&oacute;s vamos reduzir muito o &iacute;ndice de queimaduras de crian&ccedil;as e de mulheres, acidentes dom&eacute;sticos que, na busca por alternativas ao botij&atilde;o de g&aacute;s, usam l&iacute;quidos, entre eles o &aacute;lcool, para cozinhar&rdquo;, concluiu o ministro.

Crianca No Celular Bahia.ba 600x420 2

O Senado Federal deve votar nesta semana o &ldquo;PL da adultiza&ccedil;&atilde;o&rdquo;, que cria regras de prote&ccedil;&atilde;o a crian&ccedil;as e adolescentes na internet. O texto foi aprovado na C&acirc;mara dos Deputados na &uacute;ltima quarta-feira (20), com altera&ccedil;&otilde;es feitas pelos parlamentares. Por isso, passa por nova an&aacute;lise dos senadores.
O PL 2.628/2022, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), cria regras para a prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletr&ocirc;nicos, redes sociais e programas de computador.&nbsp;
O projeto prev&ecirc; uma ferramenta para os pais e respons&aacute;veis legais gerenciarem as configura&ccedil;&otilde;es de privacidade e a conta da crian&ccedil;a ou do adolescente. Uma das modifica&ccedil;&otilde;es feitas pelos deputados foi o apelido de &ldquo;ECA Digital&rdquo; para facilitar a identifica&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e ampliar a ader&ecirc;ncia e observ&acirc;ncia &agrave; nova lei.
Segundo a proposta, haver&aacute; uma autoridade administrativa aut&ocirc;noma criada por lei para fiscalizar se as normas previstas na Lei das Ag&ecirc;ncias Reguladoras est&atilde;o sendo respeitadas. Em caso de descumprimento, as puni&ccedil;&otilde;es come&ccedil;am com advert&ecirc;ncia e podem chegar a multa e suspens&atilde;o tempor&aacute;ria das atividades.&nbsp;
Apesar do PL ter sido proposto em 2022, os presidentes da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o-AP), concordaram avaliar com urg&ecirc;ncia o projeto de lei ap&oacute;s as den&uacute;ncias divulgadas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca.
O Senado Federal deve votar nesta semana o &ldquo;PL da adultiza&ccedil;&atilde;o&rdquo;, que cria regras de prote&ccedil;&atilde;o a crian&ccedil;as e adolescentes na internet. O texto foi aprovado na C&acirc;mara dos Deputados na &uacute;ltima quarta-feira (20), com altera&ccedil;&otilde;es feitas pelos parlamentares. Por isso, passa por nova an&aacute;lise dos senadores.
O PL 2.628/2022, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), cria regras para a prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletr&ocirc;nicos, redes sociais e programas de computador.&nbsp;
O projeto prev&ecirc; uma ferramenta para os pais e respons&aacute;veis legais gerenciarem as configura&ccedil;&otilde;es de privacidade e a conta da crian&ccedil;a ou do adolescente. Uma das modifica&ccedil;&otilde;es feitas pelos deputados foi o apelido de &ldquo;ECA Digital&rdquo; para facilitar a identifica&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e ampliar a ader&ecirc;ncia e observ&acirc;ncia &agrave; nova lei.
Segundo a proposta, haver&aacute; uma autoridade administrativa aut&ocirc;noma criada por lei para fiscalizar se as normas previstas na Lei das Ag&ecirc;ncias Reguladoras est&atilde;o sendo respeitadas. Em caso de descumprimento, as puni&ccedil;&otilde;es come&ccedil;am com advert&ecirc;ncia e podem chegar a multa e suspens&atilde;o tempor&aacute;ria das atividades.&nbsp;
Apesar do PL ter sido proposto em 2022, os presidentes da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o-AP), concordaram avaliar com urg&ecirc;ncia o projeto de lei ap&oacute;s as den&uacute;ncias divulgadas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca.

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