Relatório da PEC da Segurança Pública não inclui redução da maioridade penal

O Senado apresentou a proposta sem emendas que diminuem a maioridade penal, optando por discutir o tema separadamente.

No dia 3 de outubro, o Senado Federal votou o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O documento foi apresentado sem a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados antes das eleições, visa integrar as polícias estaduais em um sistema unificado para o combate ao crime em todo o país.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou que a definição da idade de responsabilização penal de adolescentes deve ser discutida de forma adequada, dada a complexidade do tema. A base do governo Lula defende que essa questão seja abordada fora da proposta da PEC. Durante a campanha eleitoral, o presidente reeleito manifestou apoio a um projeto que reduzisse a idade penal em casos de crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas.

Se a PEC for aprovada, não precisará retornar à Câmara, uma vez que foi aprovada anteriormente. Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que busca melhorar a articulação entre os órgãos de segurança, permitindo o compartilhamento de informações e a colaboração em investigações que cruzam fronteiras estaduais.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal, que poderá investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, sem prejudicar as competências das polícias estaduais e do Ministério Público. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal ganhará previsão constitucional para atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais e poderá auxiliar forças estaduais em situações de calamidade.

Outra novidade é a inclusão das polícias municipais como parte do sistema de segurança pública, permitindo que os municípios formem corporações civis para policiamento comunitário, desde que cumpram certos requisitos. A PEC também propõe sanções mais severas para membros de organizações criminosas e a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, garantindo maior previsibilidade nos repasses.

Apesar da queda no número de assassinatos no Brasil, com 20.723 vítimas registradas de janeiro a setembro deste ano, a taxa de homicídios ainda é alta, com 12,9 mortes a cada 100.000 habitantes. Crimes como estupro de vulnerável também permanecem alarmantes, com São Paulo apresentando o maior número de casos no país.

Os dados de violência revelam a complexidade dos desafios que a proposta visa enfrentar, considerando não apenas os homicídios, mas também os crimes patrimoniais e a violência sexual, que continuam a ser questões críticas de segurança pública no Brasil.

Fonte: VEJA