MPBA exige melhorias na transparência da prefeitura de Santo Antônio de Jesus

No dia 28 de outubro, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) exigiu que a prefeitura de Santo Antônio de Jesus, localizada no Recôncavo Baiano, melhore seu Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e ajuste seus procedimentos de transparência pública conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

A ação surgiu após um procedimento administrativo que revelou atrasos no atendimento a pedidos de informações públicas, incluindo solicitações sem resposta e falta de mecanismos adequados para a apresentação de recursos. Segundo dados da prefeitura, a plataforma Fala.BR, do Governo Federal, registrou um índice de 86,7% de atrasos nas respostas e problemas na rastreabilidade das solicitações.

A promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e representantes da administração municipal, liderada pelo prefeito Genival Deolino (PSDB), firmaram um acordo que estabelece um prazo de 60 dias para a conclusão da integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma Fala.BR. Essa ferramenta deve ser utilizada como canal principal para receber solicitações, processar recursos contra negativas de acesso e monitorar os atendimentos.

Além disso, a prefeitura deve apresentar ao MPBA um relatório consolidado dos pedidos pendentes. Após a entrega do documento, as solicitações de baixa complexidade deverão ser respondidas em até 60 dias, enquanto aquelas de média e alta complexidade terão um prazo de até 90 dias para resposta.

Fonte: BNews