Justiça determina regularização de contratos temporários em Livramento de Nossa Senhora

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, localizada no Sudoeste da Bahia, enfrenta uma reestruturação forçada de seu quadro de servidores, após uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) exigir a regularização dos vínculos temporários. Atualmente, há 2.027 contratos temporários, representando 64,4% do total de 3.147 servidores da municipalidade.

A decisão, assinada pelo juiz Antonio Carlos do Espírito Santo Filho em 24 de agosto, menciona um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) previamente estabelecido entre a prefeitura e o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que abordava a questão dos contratos temporários. Apesar de já ter sido condenada a cumprir as diretrizes do TAC até dezembro de 2025, a administração municipal não atendeu ao prazo inicial de três meses para regularização.

O MP-BA alegou que a prefeitura não apresentou a documentação necessária para validar as contratações temporárias, incluindo justificativas de interesse público e detalhes sobre concursos realizados.

A nova determinação judicial exige que a prefeitura forneça, em um prazo de 15 dias úteis, uma planilha detalhada dos contratos temporários, incluindo informações sobre a lotação, duração e justificativas de cada contratação. Além disso, a administração deve indicar quais contratos são formalmente respaldados e quais são considerados irregulares.

Na sequência, a prefeitura terá 30 dias úteis para comprovar a rescisão dos contratos que não atendem aos requisitos legais, exceto em casos indispensáveis nos setores de saúde e educação, que necessitarão de comprovação da urgência.

A terceira fase do processo envolve a realização de um concurso público, com um prazo de 60 dias úteis após a intimação da decisão para publicar um edital que preencha os cargos efetivos vagos e apresente um cronograma das etapas do certame.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações resultará em multa diária de R$ 1 mil, com um limite total de R$ 200 mil.

Até o momento da publicação, o BNews não obteve retorno da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, mas o espaço permanece aberto para futuras manifestações.

Fonte: BNews