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Proposta de lei proíbe condenados de lucrar com produções sobre crimes

Proposta de lei proíbe condenados de lucrar com produções sobre crimes

Por Redação

21/11/2026 às 19:00

Proposta de lei proíbe condenados de lucrar com produções sobre crimes

Foto: VEJA

Deputado Augusto Coutinho apresenta projeto que visa impedir criminosos de ganharem com filmes e documentários relacionados aos seus delitos.

O deputado federal Augusto Coutinho, do Republicanos, apresentou um projeto de lei que proíbe indivíduos condenados por crimes de lucrar com filmes, séries, documentários ou entrevistas que abordem os delitos que cometeram. A proposta ganhou destaque recentemente após a revelação de que Suzane von Richthofen teria recebido um pagamento para participar de um documentário da Netflix sobre sua história.

A iniciativa é inspirada na legislação americana conhecida como Son of Sam, instituída em 1977, que destina os lucros de produções de entretenimento relacionadas a crimes às vítimas ou seus familiares. Nos Estados Unidos, essa lei enfrentou desafios devido à Primeira Emenda, que garante a liberdade de expressão, levando à necessidade de ajustes.

A advogada Luciane Tavares, que atua na Flórida e Nova York, esclarece que, atualmente, em Nova York, é obrigatório notificar as vítimas quando um documentário envolve suas histórias. Além disso, deve-se destinar uma quantia a elas ou a um fundo de compensação, garantindo que tenham tempo para acessar esses recursos.

O advogado Ricardo Brajterman, mestre em Direito Constitucional pela PUC-Rio, expressa preocupações sobre o impacto da proposta na liberdade de expressão. Ele argumenta que, embora seja desconfortável ver criminosos lucrando com suas histórias, é essencial considerar os direitos constitucionais, como liberdade de expressão e de imprensa. Ele destaca que a nova proposta generaliza todos os crimes, desconsiderando as particularidades de cada caso, o que pode ser problemático.

Luciane também defende que é importante ter uma legislação que exija autorização das vítimas para a realização de produções, sugerindo que proibições absolutas podem levar a soluções alternativas por parte dos criadores de conteúdo. Ela acredita que as famílias das vítimas devem ter direito a alguma compensação.

Fonte: VEJA

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