Cartórios devem registrar mortes em ações policiais nas certidões de óbito

O CNJ estabelece novas diretrizes sobre a inclusão de informações sobre mortes causadas por intervenções de segurança pública nas certidões de óbito.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu uma nova norma que orienta os cartórios do Brasil a registrar nas certidões de óbito as circunstâncias de mortes resultantes de ações policiais. Esta medida, fruto de uma colaboração com os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e apoio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), visa padronizar a redação das certidões.

As certidões devem ser escritas da seguinte forma: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma proíbe o uso de termos que possam estigmatizar as vítimas, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.

Além disso, a nova diretriz permite que registros anteriores possam ser corrigidos diretamente nos cartórios, mediante a apresentação de documentação formal ou autorização judicial. Isso assegura que as famílias possam retificar informações omissas. Caso não possuam toda a documentação necessária, os familiares têm a opção de solicitar a comprovação na Justiça. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem solicitar a abertura desse procedimento, especialmente para apoiar cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

A norma se aplica também a casos de morte presumida relacionados a intervenções de segurança pública. Além da atualização dos registros, a medida inclui a criação de uma base nacional de dados na Central de Informações do Registro Civil (CRC), com o objetivo de consolidar estatísticas sobre essas mortes. O processo de emissão inicial das certidões de óbito será isento de taxas.

Fonte: VEJA