TJBA realiza sessão no Sul da Bahia para julgar ações de municípios

O Tribunal de Justiça da Bahia promoveu uma sessão no interior do estado, abordando temas importantes como tributos e gestão da educação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou uma sessão no Sul do estado, no dia 24 de novembro, com a participação dos 25 desembargadores do Órgão Especial. O evento teve como objetivo discutir processos com impacto social e institucional, enfocando questões tributárias e a gestão de escolas municipais.

Um dos principais assuntos abordados foi a análise da legalidade de taxas cobradas de empresas em distritos industriais para manutenção e gestão de infraestrutura. A Procuradoria-Geral do Estado defendeu a cobrança, argumentando que o serviço prestado possui utilidade pública. Entretanto, a relatora do caso, desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, votou pela inconstitucionalidade da norma, destacando que a administração de áreas industriais deve ser considerada um serviço geral, sem individualização de custos para cada contribuinte. Os desembargadores concordaram com a relatora e derrubaram a cobrança da taxa.

Outro tema relevante foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Prefeitura de Canavieiras, que questionou partes da Lei Municipal nº 1.265/2022, que estabelece critérios para a seleção de diretores das escolas públicas municipais. O sindicato dos professores defendeu a importância dos critérios técnicos e da formação de uma lista tríplice para garantir a gestão democrática e o acesso a repasses financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O relator, desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, indicou seu voto a favor da inconstitucionalidade da norma, mas o julgamento foi adiado após um pedido de vista.

Fonte: BNews