Regulamentação sobre poços artesianos pode resultar em multas de até R$ 50 milhões

A legislação brasileira impõe regras rigorosas para a perfuração e uso de poços artesianos, podendo resultar em multas significativas para irregularidades.

Possuir um poço artesiano em uma propriedade particular não garante automaticamente o direito de uso da água subterrânea. A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.433/1997, estabelece que a captação de águas subterrâneas requer autorização e, em muitos casos, a outorga do governo.

A outorga é uma autorização administrativa que permite o uso do recurso hídrico sob condições específicas. É crucial entender que ter essa autorização não confere a propriedade da água ao proprietário do imóvel, mas apenas o direito de utilizá-la de acordo com as normas vigentes.

As águas subterrâneas pertencem aos Estados, exceto em casos excepcionais relacionados a obras federais. Por isso, quem deseja perfurar um poço deve consultar o órgão estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos, uma vez que os requisitos podem variar entre os Estados.

A perfuração de poços também está sujeita a regulamentações. Realizar essa atividade sem a devida autorização pode resultar em penalidades. A legislação prevê multas que podem variar de R$ 100 até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração, conforme a Lei nº 14.066/2020.

Além disso, existem situações em que a outorga pode ser dispensada, como em pequenos núcleos populacionais rurais, mas isso não significa que todos os poços pequenos estejam isentos de autorização. É necessário avaliar o volume de água captado e a finalidade do uso.

Imóveis já conectados à rede pública de abastecimento também devem estar atentos. A legislação proíbe que a instalação hidráulica predial seja alimentada simultaneamente por outras fontes, o que implica que ter autorização para captar água subterrânea não permite ligá-la à mesma instalação que recebe água da rede pública.

O termo "poço artesiano" é frequentemente mal interpretado. Enquanto se refere a poços que acessam aquíferos confinados, muitos poços residenciais são na verdade poços tubulares profundos e devem seguir as mesmas regras de captação de água subterrânea.

Antes de iniciar a perfuração de um poço, é essencial que o proprietário consulte o órgão responsável e verifique as autorizações necessárias, além de estar ciente das regras locais sobre o uso de fontes alternativas de água.

Fonte: A Tarde