Acordo do INSS prevê judicialização para aposentados que contestarem descontos de associações

O acordo firmado pelo governo federal para devolução de descontos indevidos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prevê que aposentados que contestarem a adesão a sindicatos e associações poderão ter que recorrer à Justiça para reaver os valores cobrados.

De acordo com os termos do documento, caso uma entidade comprove a legitimidade do desconto apresentando documentação, o segurado poderá contestar essa prova. A contestação poderá ocorrer, por exemplo, se o aposentado alegar que não reconhece a assinatura, que os dados foram usados indevidamente, ou que assinou sob indução ao erro — desde que apresente evidências que sustentem a alegação de fraude ou falsificação.

Se houver indícios de irregularidades, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), e a associação envolvida será notificada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis. Caso o pagamento não ocorra, o INSS encerrará a análise administrativa e orientará o segurado a buscar assistência jurídica, podendo encaminhá-lo à Defensoria Pública da União para iniciar ação judicial.

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Shynaide Mafra, explica que a possibilidade de encerrar o processo administrativo em casos de controvérsia foi necessária para viabilizar o acordo com as entidades.