Promotora Hortênsia X Regimento interno

A promotora de Justiça, Hortênsia Pinho comentou em entrevista nesta segunda-feira (21), sobre o regimento interno da Câmara de Vereadores de Salvador com relação à votação do PDDU e da Louos. “O regimento interno existente não tem previsão legal para o processo de votação do PDDU. Ele tem uma previsão para as leis em geral, mas o PDDU é uma lei especial e única, que exige o processo participativo. Então, o regimento é totalmente omisso a como se dará a sequência de atos para a aprovação desse projeto de lei especial. Nessa omissão do regimento interno, o objetivo da ação é que o Judiciário estabeleça que não haja votação do projeto do PDDU, que ainda não foi encaminhado, não haja enquanto não se decidir e deliberar quanto ao rito e ao procedimento, já que o regimento interno é omisso”, disse em entrevista na Rádio Metrópole.

Ainda de acordo com Hortênsia Pinho, o regimento da Câmara foi alterado recentemente para estabelecer que qualquer projeto enviado pelo Executivo seja apreciado em 70 dias. “Se isso for aplicado ao PDDU, porque será aplicado em todas as leis em geral? Teremos um cerceamento muito grande da participação da sociedade. Eu tento entender o motivo da fúria, em relação a ação, principalmente do Executivo. Se eles estão preparando um projeto legal e interessante, com a participação da sociedade, e no Legislativo tiverem alterações substanciais, emendas que alterem de forma global o projeto, haverá um comprometimento grande com a cidade, porque todos queremos a mesma coisa: uma cidade planejada, sustentável e que tenha qualidade de vida para a gente viver”, completou.

Questionada sobre como cada emenda deveria ser discutida no seu entendimento, Hortênsia Pinho disse o regimento interno da Casa fere a lei orgânica do município. “Não é no meu entendimento, é no entendimento Estatuto da Cidade e, especialmente, na Lei Orgânica do Município de Salvador, que estabelece que todo o processo de elaboração do PDDU contará com a participação da sociedade civil. Então, essa Lei Orgânica não pode ser descumprida pelo regimento interno. O regimento interno, que é omisso em relação ao rito de votação do PDDU, está ferindo a Lei Orgânica do Município. As pessoas vão se sentir bobas, elas vão participar das audiências públicas na Câmara e depois, já na votação, chegam as emendas parlamentares desvirtuando completamente. As pessoas sabem, especialmente as que vivenciaram a história negativa de que todos nos envergonhamos. Quem não vivenciou [o caos na votação em 2008, 2011 e 2012, citado por Hortênsia Pinho nesta mesma entrevista], pode olhar no YouTube. Recomendo para que as pessoas assistam e, em 12 minutos, elas podem ter uma experiência que eu não teria como descrever, tal característica surreal daquela votação, quando chegaram as 187 emendas que foram aprovadas sem estudo técnico e participação da sociedade. O MP almeja que seja cumprida essa Lei Federal e que o regimento interno não descumpra a Lei Orgânica e o Estatuto da Cidade”.

Hortênsia Pinho disse ainda que o próprios vereadores já deveriam ter tomado esta iniciativa “É a missão e o dever legal deles. Teremos atualização do PDDU a cada 8 anos. É importante que essas regras fiquem bem claras para todos e que a sociedade deva ter a garantia de que vai participar desse processo, indo para as audiências, e conhecer do conteúdo ao projeto que vai ser votado. Quanto mais transparência nesse aspecto, em relação às emendas, eu acho que a sociedade ganha e o próprio vereador também, porque seu eleitorado vai conhecer a emenda que ele colocou. A emenda é importante para a cidade, elas são para defender a cidade”, concluiu.