Presidente da Câmara de São Francisco do Conde é condenado pelo TCM
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O presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde, Robson Portugal (PP), foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a pagar uma multa de cerca de R$10 mil reais e também, será denunciado ao Ministério Público Estadual por ter ignorado a exigência legal de licitação e contratado a empresa Singular Contabilidade Pública Eireli-ME para supostos “serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria” sobre o Sistema de Gestão e Auditoria -SIGA, do Tribunal.
A punição foi determinada pelos conselheiros do TCM na sessão de ontem (01/9) em razão da falta de justificativa para a escolha do prestador de serviço – por inexigibilidade de licitação -, além do preço, um total de R$120 mil.
No Termo de Ocorrência lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que apurou a irregularidade constatou-se que o vereador Robson Portugal gastou, no exercício, R$794 mil em contratações sem a realização de concorrência pública. Por isso a representação ao Ministério Público Estadual, para apuração de crime contra a administração pública.
A decisão cabe recurso.
