MP questiona projeto que autoriza prefeito a alienar áreas públicas; veja documento
Em documento encaminhado à presidência da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, a promotora de Justiça Ivana Silva Moreira mais uma vez sugere a “suspensão da votação” do projeto 029 que autoriza o prefeito a desafetar e alienar áreas públicas de uso comum do município. Os vereadores foram informados da recomendação do MP no meio da tarde, durante tumultuada sessão em que o projeto era o tema central de todos os pronunciamentos.
A vereadora Naide Brito explica que a preocupação do MP é a mesma da bancada de oposição. “Primeiro eles mandaram um projeto sem indicar as áreas que seriam desafetadas e alienadas. Depois mandam uma lista de 12 áreas. Diziam que eram áreas públicas ocupadas e descobrimos que algumas não tinham uso. Depois eles mandam outra lista com 26 áreas mas sem avaliações técnicas. Nos temos responsabilidade e compromisso com a população, não podemos votar assim”.
No documento do MP que atende a Inquérito Civil movido pela Associação de Moradores de Vilas do Atlântico, a promotora cobra da presidência da Câmara resposta aos questionamentos apontados em documento anterior, entre eles “os estudos técnicos específicos” com as dimensões urbanísticas e social no que tange à desafetação e alienação de 25 áreas que totalizam 140 mil metros quadrados. Ivana Moreira também destaca que não há qualquer informação sobre os motivos da desafetação e do futuro destino de cada área.
A promotora dá um prazo de dez dias para que a Câmara apresente os esclarecimentos e alerta que a “Recomendação” busca evitar a “judicialização” do caso. A bancada de oposição, que inclui ainda os vereadores Mirela, Lula Maciel, Fausto Franco e Carlucho, defende que o projeto retorne ao Executivo para ser refeito permitindo amplo debate sobre cada área.
