Lei que autoriza até 100% de desconto em PPI é aprovada
Foi aprovado na Câmara um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda, a realizar Programa de Parcelamento de Débitos (PPI) instituído novamente para ajudar contribuintes com dívidas a renegociarem suas pendências durante o “Fique Legal”, mutirão de renegociação fiscal realizado em parceria pelo Tribunal de Justiça, Corregedoria, Prefeitura e governo do Estado, entre 3 e 8 de novembro, das 8h às 19h, e no domingo, das 8h às 14h, na Arena Fonte Nova (tenda da Praça da Sul).
Podem aderir ao PPI, que após o mutirão segue até 30 de novembro, pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. Durante o programa, as dívidas poderão ser pagas em parcela única com 100% de desconto nos juros e moras e, nos casos das dívidas já ajuizadas, com 75% de desconto dos honorários advocatícios, ou em até 60 meses com 100% de desconto de mora e redução de 50% dos juros e honorários, quando houver.
“Recebemos com satisfação o convite do Judiciário para participar do mutirão porque acreditamos que esta iniciativa beneficia a todos, especialmente os contribuintes com débitos, que poderão renegociar suas pendências tributárias, com IPTU, ISS, por exemplo, além de dívidas não tributárias, contraídas até o final exercício 2014, com condições extremante favoráveis. A iniciativa também beneficia o Judiciário, que poderá reduzir o acervo de processos acumulados e dedicar mais tempo às outras demandas; o município, que vai aumentar sua arrecadação e, consequentemente, ganham a cidade e a população, pois teremos mais recursos para investir em melhorias, especialmente nas áreas de saúde e educação” afirma o secretário da Fazenda, Paulo Souto.
O Fique Legal tem o objetivo de reduzir o acervo de mais de 250 mil processos de execução fiscal acumulados nas Varas com benefícios expressivos para que os contribuintes consigam, mesmo neste momento de forte retração econômica do país, regularizar suas finanças e retirar seus nomes CPFs dos órgãos de proteção ao crédito como Cadin, uma espécie de SPC da Prefeitura, Dívida Ativa, SPC e Serasa, além de evitar protestos em cartórios e medidas judiciais. O Tribunal de Justiça notificará os devedores, a partir dos próximos dias, para que compareçam ao evento. Contribuintes com débitos que não forem notificados também poderão participar. A Prefeitura disponibilizará 70 pontos de atendimento para atender a todos com o máximo de agilidade e comodidade.
