Deputado Federal Luiz Caetano é condenado pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/10), considerou irregular a aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura de Camaçari, na gestão de Luiz Carlos Caetano, no montante de R$ 7.300.000,06, ao Instituto Professor Raimundo Pinheiro, também conhecido como Cidade do Saber, no exercício de 2012.
O relator das contas, conselheiro Paolo Marconi, constatou três graves irregularidades, a primeira refere-se a aplicação de mais de 12% dos recursos repassados em despesas sem comprovação da prestação dos serviços, no total de R$ 852.234,26, a segunda trata da ausência da auditoria externa que deveria ter sido realizada para subsidiar o Conselho de Administração em suas atribuições e, a terceira, diz respeito a realização do resultado financeiro negativo de R$ 457.052,02 e do patrimônio social negativo de R$ 1.939.400,20.
Diante da gravidade dos fatos expostos, o relator determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de atos de improbidade administrativa e imputou multa de R$ 10 mil a diretora-geral Ana Lúcia Alves da Silveira e ao ex-prefeito Luiz Caetano, por sua responsabilidade solidária face às irregularidades praticadas. A gestora também deverá restituir o montante de R$ 852.234,26 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pelas despesas realizadas sem a comprovação da prestação dos respectivos serviços.

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